Nos termos do Diploma relativo Responsabilidade Ambiental, os operadores que desenvolvam actividades ocupacionais abrangidas no seu Anexo III, deverão obrigatoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2010, constituir garantias financeiras próprias que lhes permita assumir a responsabilidade ambiental inerente à actividade por si desenvolvida (de acordo com art. 22 conjugado com art. 35 do Diploma RA). Estas garantias financeiras, próprias e autónomas, alternativas ou complementares entre si, podem constituir-se através da subscrição de apólices de seguro, da obtenção de garantias bancárias, da participação em fundos ambientais ou da constituição de fundos próprios reservados para o efeito (n. 2 do art. 22), obedecendo ao princípio da exclusividade (n. 3 do art. 22). Neste âmbito, deverão os operadores desenvolver os estudos necessários, que permitam, de uma forma fundamentada efectuar a caracterização da situação de referência e avaliar os riscos ambientais por forma a determinar o tipo de garantia a constituir, designadamente mediante a:

• Efectuar a caracterização da actividade ocupacional, incluindo todas as operações que envolvam riscos para o ambiente.
• Identificar o estado inicial: analisar a situação actual das espécies e habitats naturais protegidos, das massas de água de superfície e subterrâneas e dos solos na envolvente da actividade ocupacional, susceptíveis de ser afectadas pelas situações de risco resultantes da actividade ocupacional.
• Identificar e analisar os cenários de risco previsíveis, isto é, os incidentes susceptíveis de ocasionar danos ambientais com probabilidade de ocorrência não negligenciável, tais como a libertação acidental de substâncias perigosas, incêndio, explosões, entre outros.
• Avaliar os danos ambientais associados aos cenários de risco previsíveis.
• Definir os programas de medidas para a prevenção e a reparação dos danos ambientais, nos termos do disposto no anexo V do diploma.
• Determinar os custos das medidas referidas.

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• Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE)
• Verificação da Conformidade Legal
• Auditoria a Sistema de Gestão Ambiental
• Licenciamento Ambiental
• Gestão de Resíduos